Interesse Público e Cortes Salariais

O secretário de Estado da Administração Pública disse hoje que o Governo admite invocar o interesse público como resposta às acções interpostas pelos sindicatos para impedir os cortes salariais da Função Pública.
Apesar de esse não ser o único instrumento que o Governo pretende utilizar, será um dos argumentos "para concretizar esta medida absolutamente necessária da redução remuneratória", disse Gonçalo Castilho dos Santos.
"O Governo e a Administração farão uso de todos os instrumentos jurídicos no quadro da lei e da Constituição que lhe permitiam concretizar esta medida absolutamente necessária da redução remuneratória", afirmou, acrescentando que "as resoluções fundamentadas de interesse público - que neste caso coincide absolutamente com o interesse nacional - é com certeza um dos instrumentos de que o Estado não abdicará".
Surge, assim, resposta do Governo às providências cautelares que os sindicatos afectos à administração pública começaram hoje a apresentar nos tribunais para impedir os cortes salariais.